TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: [12/12/2025]

Bem-vindo ao website www.quae.com.br (“Plataforma”, “Site” ou “QUAE”). Ao acessar, navegar ou utilizar quaisquer funcionalidades ou serviços disponibilizados pela QUAE, você (“Usuário” ou “Artista”) concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”).

Caso não concorde com qualquer item, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

1. OBJETO

A QUAE oferece uma plataforma voltada à distribuição digital de música para serviços de streaming e download (“DSPs”), bem como promoção, divulgação e gerenciamento de conteúdos musicais enviados pelos próprios Usuários, desde que estes sejam titulares dos direitos ou possuam licença válida para tal finalidade.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

• Leu e concordou integralmente com estes Termos;
• Possui capacidade legal para celebrar este acordo;
• Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Entende que os Termos poderão ser atualizados periodicamente.

3. CADASTRO E USO DA CONTA

3.1. A criação de conta é obrigatória para uso dos serviços.
3.2. O Usuário é responsável por manter sigilo sobre suas credenciais.
3.3. Toda ação executada por meio da conta será atribuída ao Usuário.
3.4. A QUAE poderá suspender ou cancelar contas em casos de irregularidades, violação dos Termos, fraude ou risco operacional.

4. ENVIO DE CONTEÚDOS E GARANTIAS DO USUÁRIO

Ao enviar qualquer arquivo, música, texto, imagem, capa, vídeo, informação ou metadados (“Conteúdo”), o Usuário declara e garante que:
4.1 É o titular exclusivo dos direitos autorais, conexos, de imagem e demais direitos sobre o Conteúdo ou possui autorização expressa e válida para utilizá-lo e licenciá-lo.
4.2 O Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo:
* direitos autorais;
* marcas;
* propriedade intelectual;
* imagem e voz;
* privacidade e honra;
* contratos e licenças vigentes.
4.3 O Conteúdo não infringe leis nacionais ou internacionais.
4.4 O Conteúdo cumpre contratos, cessões, divisões, licenças e obrigações aplicáveis.
4.5 O Conteúdo não infringe leis locais ou internacionais, nem contém material ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, pornográfico ou que incentive atividades ilícitas.

5. LICENÇA CONCEDIDA À QUAE

Ao enviar Conteúdo, o Usuário concede à QUAE licença:

• não exclusiva;
• mundial;
• sublicenciável;
• revogável
• gratuita

para distribuir, armazenar, transmitir, ajustar metadados, comunicar ao público, promover e disponibilizar o Conteúdo para DSPs e parceiros técnicos necessários para o funcionamento da Plataforma. A licença concedida permanece vigente enquanto o Conteúdo estiver disponível na Plataforma ou em distribuição ativa.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O usuário mantém todos os direitos de propriedade sobre suas músicas. A QUAE atua apenas como intermediária técnica para distribuição nas plataformas digitais (DSPs). O Usuário garante que o Conteúdo não infringe direitos de terceiros.

7. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

O usuário é o único responsável pela veracidade dos metadados (autores, compositores, produtores, etc.) e pela qualidade dos arquivos enviados. A QUAE reserva-se o direito de remover Conteúdos que violem direitos autorais ou políticas das plataformas.

8. DIREITO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO

A QUAE, os seus parceiros internacionais conveniados ou qualquer uma das plataformas de streaming (“DSPs”) reservam-se o direito, a seu exclusivo critério, de remover qualquer Conteúdo do Usuário dos Serviços. Os motivos para remoção incluem, mas não se limitam a Conteúdo que:
8.1 Seja patentemente ofensivo, pornográfico ou difamatório.
8.2 Seja objeto de uma disputa entre você ou nós e terceiros
8.3 Seja Conteúdo para o qual você não possa comprovar seus direitos de forma satisfatória mediante solicitação
8.4 Viole os direitos de propriedade intelectual ou outros interesses protegidos de terceiros
8.5 Seja objeto de uma notificação de remoção por uma parte que alega possuir os direitos sobre o Conteúdo.

A QUAE também poderá remover seu Conteúdo dos serviços se, a seu exclusivo critério, houver motivo para suspeitar que seu Conteúdo ou conta tenha sido alvo de atividades fraudulentas e/ou esteja envolvido nelas, ou por qualquer outro motivo que, a critério exclusivo e absoluto da QUAE, seja necessário para proteger os interesses comerciais da QUAE e de suas afiliadas, parceiros ou licenciados.

A QUAE também poderá remover seu Conteúdo dos serviços se você for abusivo, rude ou fornecer informações falsas ou intencionalmente enganosas a quaisquer funcionários ou agentes da QUAE.

9. PAGAMENTOS E ROYALTIES

Os repasses de royalties serão efetuados conforme o cronograma disponível no dashboard financeiro, sujeitos às taxas administrativas acordadas ao dar o Aceite no formulário de upload na plataforma ou autorizar algum dos integrantes da QUAE a realizar o upload. A QUAE não faz pagamentos automáticos. O usuário deve consultar a planilha de lançamentos financeiros e solicitar o pagamento pelos canais oficiais. A apuração de resultados financeiros junto às plataformas de streamings são semestrais.

10. PARCEIROS INTERNACIONAIS, TERCEIROS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O Usuário declara ter ciência de que a QUAE utiliza parceiros internacionais e outros terceiros para fornecer determinados serviços acessíveis através do Site, incluindo, mas não se limitando a:
*DSPs estrangeiros,
*empresas de processamento e auditoria de dados,
*empresas de recolhimento e repasse de receitas no exterior,
*agregadores digitais internacionais,
*prestadores de serviços técnicos, de infraestrutura, hospedagem e contabilidade internacional.
10.2. O Usuário concorda que parte do processamento, distribuição, entrega, monetização, armazenamento e pagamento pode ocorrer em servidores, infraestruturas e instituições financeiras localizadas fora do Brasil, sujeitas a legislações e jurisdições próprias.
10.3. A QUAE atua como intermediária de boa-fé, não podendo ser responsabilizada por:
*falhas técnicas, indisponibilidades ou erros de parceiros internacionais;
*atrasos ou falhas na entrega de Conteúdos;
*recusas, remoções ou bloqueios de Conteúdo realizados por DSPs;
*atrasos, retenções, estornos, bloqueios, investigações, auditorias, suspensões ou falhas relativas ao recolhimento de receitas no exterior.
10.4. Em caso de disputa, falha, prejuízo, dano ou controvérsia originada por parceiros internacionais, o Usuário concorda que:
*qualquer ação judicial, reclamação ou processo deve ser movido diretamente contra o parceiro responsável e não contra a QUAE. *A QUAE não controla esses terceiros nem os seus serviços, e você concorda que a QUAE não será responsável perante você de forma alguma pelo seu uso de tais serviços.

11. CONTRATOS INTERNACIONAIS E JURISDIÇÃO

11.1. O Usuário reconhece que, ao distribuir conteúdos para DSPs estrangeiros, estará automaticamente sujeito:
*às leis de propriedade intelectual de cada país onde o conteúdo é disponibilizado;
*às regras contratuais, políticas, diretrizes e termos das plataformas internacionais (Spotify, Apple Music, YouTube, TikTok etc.).
11.2. Eventuais litígios envolvendo DSPs, agregadores ou parceiros internacionais deverão ser tratados diretamente com tais entidades,

11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

*Cumprir a legislação aplicável, especialmente leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
*Não usar a Plataforma para práticas ilícitas, fraudes, manipulação de streams ou qualquer forma de Spam, Bots, Click Farms, ou outras atividades fraudulentas.
*Não inserir vírus, malwares ou interferir na operação técnica da Plataforma.
*Manter seus dados atualizados, incluindo informações sobre titulares, editoras, colaboradores, ISRC, créditos e contratos.
*Assumir integral responsabilidade por sua atividade.

12. RESPONSABILIDADES DA QUAE

*Empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma operante e segura.
*Gerenciar a distribuição de acordo com os procedimentos internos e regras dos DSPs parceiros.
*Proteger dados pessoais de acordo com a legislação aplicável (LGPD).
*Atuar de forma responsável e transparente na apuração e no repasse de receitas conforme regras contratuais (se aplicável).
A QUAE **não garante**:
*Que o serviço estará livre de interrupções, falhas, bugs ou indisponibilidades.
*Que DSPs aceitarão ou manterão o Conteúdo publicado.
*Resultados específicos de audiência, receita, alcance ou performance musical.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA QUAE

Na extensão máxima permitida pela legislação:
*A QUAE não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções causadas pelo uso da Plataforma.
*A responsabilidade total da QUAE, se houver, será limitada ao montante eventualmente pago pelo Usuário pelos serviços contratados nos últimos 12 meses.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

Todos os elementos da Plataforma — incluindo design, código, interface, marcas, domínios e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da QUAE ou de seus licenciantes.
É proibida qualquer reprodução, modificação, engenharia reversa, extração de dados ou utilização indevida sem autorização expressa.

14. INDENIZAÇÃO

O usuário concorda em indenizar, ressarcir, defender e isentar a QUAE, bem como seus funcionários, gestores, colaboradores, representantes, licenciantes, fornecedores, agentes, afiliados, diretores, executivos, gerentes e acionistas (“Partes”), de quaisquer perdas, custos, danos ou despesas — incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas judiciais — incorridos em relação a qualquer reclamação, demanda ou ação judicial de terceiros (“Reclamação”) movida contra qualquer uma das Partes, alegando que você violou qualquer um destes Termos de Uso. decorrentes de:
1-Violação ou descumprimento deste Termo;
2-Uso indevido da sua conta na QUAE, seja por você ou por terceiros que a utilizem;
3-Envio de Conteúdos que infrinjam direitos de terceiros;
4-Atos negligentes, intencionais, ilícitos ou dolodos realizados pelo Usuário ou terceiros que utilizem sua conta;
5-Quaisquer outros tipos de violação dos Termos de Uso;
Caso você tenha que indenizar a QUAE nos termos desta Seção, a QUAE terá o direito de controlar a defesa, a negociação e a resolução de qualquer Reclamação, às suas custas. Você não poderá negociar ou resolver qualquer Reclamação sem a expressa autorização por escrito da QUAE.

15. TRANSFERÊNCIAS DE NEGÓCIOS E CONTINUIDADE DA DISTRIBUIÇÃO

Caso a QUAE, ou todo ou qualquer segmento de seus negócios, operações ou ativos, seja objeto de aquisição, venda, cessão ou transferência, inclusive por meio de fusão, incorporação, reestruturação societária ou qualquer outra operação semelhante, ou ainda no improvável cenário de encerramento de atividades ou falência, você reconhece e concorda que todo o catálogo já distribuído por meio da QUAE — incluindo, mas não se limitando a, músicas, arquivos de áudio, capas, metadados, informações de lançamentos, créditos e demais materiais fornecidos por você — poderá ser transferido ao sucessor, adquirente ou à terceira parte responsável pela continuidade operacional.

Nessas situações, o adquirente ou sucessor poderá manter integralmente a distribuição digital dos conteúdos já enviados e autorizados, preservando a disponibilização nas plataformas de streaming, lojas digitais e demais serviços integrados, bem como continuar a utilizar as informações e materiais fornecidos conforme as autorizações e licenças originalmente concedidas por você à QUAE, respeitando sempre os limites estabelecidos nestes Termos de Uso.

O usuário reconhece e concorda que tais transferências são possíveis e legítimas, e que qualquer adquirente, sucessor ou terceiro responsável terá o direito de continuar a prestar os serviços de distribuição digital e utilizar os materiais associados nos mesmos termos autorizados anteriormente.

16. REGRAS E PROIBIÇÕES PARA USO DO SITE

você não poderá em nenhuma hipótese:
*Interferir no Site da QUAE utilizando vírus ou quaisquer outros programas ou tecnologias projetados para interromper ou danificar qualquer software ou hardware;
*Modificar, criar trabalhos derivados, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer tecnologia utilizada para fornecer o Site da QUAE;
*Utilizar um robô, spider ou outro dispositivo ou processo para monitorar a atividade no Site ou copiar páginas do Site, exceto na operação ou uso de um “mecanismo de busca” da internet, contadores de visitas ou tecnologia similar;
*Coletar endereços de e-mail ou outras informações de terceiros utilizando o Site da QUAE;
*Se passar por outra pessoa ou entidade, criar perfis falsos usando a identidade de alguém ou identidade falsa, ato ilegal conhecido como falsidade ideológica ou fraude de identidade;
*Utilizar quaisquer meta tags, termos de busca, palavras-chave ou similares que contenham o nome ou as marcas registradas da QUAE;
*Se envolver em qualquer atividade que interfira na capacidade de outro usuário de usar ou desfrutar do Site da QUAE;
*Auxiliar ou encorajar qualquer terceiro a se envolver em qualquer atividade proibida por estes Termos de Serviço.

17. FECHAMENTO DE CONTA E TAKEDOWN

O usuário pode solicitar o takedown (remoção) de suas músicas a qualquer momento, respeitando os prazos técnicos das lojas digitais (geralmente de 2 a 6 semanas). Também poderá solicitar o fechamento da sua conta, se assim lhe aprouver.

18. RESCISÃO

A QUAE poderá suspender ou rescindir seu uso do site se acreditar, a seu exclusivo critério, que você violou algum termo destes Termos de Uso.

Vigência. Estes Termos de Serviço permanecerão em vigor indefinidamente, a menos que a QUAE opte por rescindi-los.

Efeitos da Rescisão. Caso você ou a QUAE rescinda seu uso do Site ou de qualquer serviço da QUAE, a QUAE poderá excluir quaisquer Conteúdos ou outros materiais relacionados ao seu uso do Site da QUAE em seus servidores ou que estejam em sua posse, sem qualquer responsabilidade perante você ou terceiros por fazê-lo.